Penal. Ausência de prova quanto à autoria delitiva.

Furto de materiais em sítios arqueológicos em propriedade da união para exploração comercial.

Usucapião. SFH.

Imóvel arrematado. Ex-mutuário.

Sistema financeiro de habitação. Propaganda enganosa e vícios de construção.

Sistema SACRE.

Execução fiscal. Ilegitimidade. Exclusão de sócio. Nulidade de CDA. TR. UFIR.

Cumulação de multa por atraso no pagamento com juros moratórios e correção monetária.

Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Peculato.

Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, do CP). Competência. Justiça Federal.

Penal e processual penal. Crime de dano. Extinção da punibilidade.

Prescrição retroativa.

Reintegração de posse. Ocupação irregular. Bem público.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

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Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

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Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.

Impossibilidade. Boa-fé.

Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.

Constitucional e tributário.

Penal. Exploração de matéria-prima da união sem autorização.

Materialidade e autoria. Dano ambiental. Majoração da pena.

Habeas corpus. Homicído duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do réu, se, por outro motivo, não estiver preso.

Tributário. Medida cautelar fiscal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Impossibilidade.

Danos morais. Redução do valor pecuniário inicialmente arbitrado em primeira instância por parte do Tribunal Regional.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.